A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Basto, Adriano Ferreira Pinto

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1855-11-29
Ofício devolvendo a postura que se fizera subir ao Conselho de Distrito em ofício de 30 de outubro para que em virtude da resolução tomada pelo mesmo Conselho houvesse de ser reformada eliminando-se os artigos 1.º e 3.º dela.
¶ Do diretor dos zeladores remetendo a parte que lhe dera o zelador n.º 3 em que dava conta de se ter aberto na noite de 25 para 26 do corrente uma janela na casa de Adriano Ferreira Pinto Basto sem licença da Câmara; deliberou-se que o dito cidadão fosse intimado para repor tudo no antigo estado antes de se proceder na conformidade dos acordos municipais.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no edifício da Graça no dia 24 do corrente em virtude do ofício do diretor interino da escola Industrial do Porto de 20 deste mês foi deliberado que se concedesse a licença pedida para se construírem mais duas salas para aulas da mesma escola, fazendo-se a obra de acordo com o vereador encarregado da inspeção do Colégio dos Órfãos bem como do respetivo reitor quanto à entrada de operários e materiais para a dita obra e igualmente sobre os meios de evitar que o colégio seja devassado pelos alunos da dita escola.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do Largo da Feira e Rua das Flores apesar de se haver para elas aberto praça por mais de uma vez resolveu-se que o Presidente fosse encarregado de mandar proceder à construção das mesmas obras, dando-lhes quanto antes o impulso necessário.
¶ Deliberou-se que se anunciasse a arrematação da obra do chafariz junto ao quartel da Torre da Marca, cujo desenho foi aprovado nesta vereação.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta que foi aprovada: sendo de reconhecida necessidade tomar-se alguma resolução sobre o modo de se construir ou deixar construir as barracas de vendagem na Praça do Bolhão segundo o desenho aprovado pela Câmara e considerando que não será conveniente fazer aforamentos permanentes dos terrenos para elas, e que sem despesa alguma por parte do Município pode este ter desde já proveito em permitir as edificações particulares que de futuro fiquem sendo propriedade municipal, que traga ao cofre da Câmara uma receita de alguma importância propõe: 1.º que se permita a edificação de barracas conforme o risco aprovado pela Câmara, mas com a condição de serem armadas sobre pilares de pedra inteiros, com arcos e armação de castanho coberta de chapa de zinco, ferro zincado ou convenientemente pintado; 2.º que o construtor se obrigue por termo a pagar por cada barraca, assim construída 2mil réis anuais por tempo de 10 anos e a entregá-lo à Câmara no fim deles em bom estado de conservação para ficar sendo propriedade municipal, sem que o construtor tenha direito a indemnização ou retribuição alguma, antes seja obrigado a fazer à sua custa ou a pagar qualquer conserto que seja preciso para que elas estejam perfeitamente conservadas e capazes de servir como acima se declara; 3.º que com estas condições se façam anúncios para arrematação de todas ou de partes segundo for mais conveniente a quem oferecer maior foro nos 10 anos ou com o foro proposto a construir para gozar por menos anos.

1856-08-14
Do administrador do 2.º Bairro remetendo o ofício do regedor da freguesia de Santo Ildefonso com a indicação dos locais da freguesia que careciam de ser limpos, especialmente o tanque da Fonte de Fradelos, a fim de que a Câmara expedisse as ordens necessárias para a limpeza; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao administrador da calcetaria encarregado de fazer a limpeza da cidade.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau representando contra a aglomeração de madeiras que no caminho marginal do rio nos sítios dos Guindais e Corticeira e Carvalhinho estava fazendo o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto com grande inconveniência do público e perigo de vidas; as providências já tinham sido dadas.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro remetendo o auto de embargo feito na obra que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás estava construindo na Praia do Ouro sem prévia licença, ficando assim satisfeito o ofício desta Câmara de 11 do corrente.